A lei 14.174 alterou o prazo para as companhias aéreas reembolsarem os passageiros durante a pandemia da COVID-19 e definiu algumas regras para cancelamentos e alterações das passagens com voos programados entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021. 1Voo cancelado ou alterado pela companhia aéreaO reembolso integral pode ser realizado […]
