A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu aprovou na terça-feira (28), em sessão extraordinária, o projeto de lei 51/2024, que institui o Protocolo “Não é Não”. A iniciativa do Poder Executivo visa garantir a proteção e atendimento adequado às mulheres vítimas de violência, além de promover o combate à violência e ao assédio sexual por meio do Selo Mulheres Seguras. O projeto agora segue para a sanção do prefeito.
O Protocolo “Não é Não” tem como objetivo prevenir constrangimentos e evitar violência contra mulheres em locais como casas noturnas, eventos festivos, shows, bares e restaurantes, em conformidade com a Lei Federal 14.786, de 28 de dezembro de 2023.
Entre as práticas de segurança previstas no protocolo estão o respeito ao relato da vítima, a preservação da dignidade e integridade física e psicológica, o pronto-atendimento por funcionários, a imediata proteção diante do agressor, o auxílio para acionamento dos órgãos de segurança pública competentes, o atendimento sem preconceito e o direcionamento para estabelecimentos de saúde ou segurança pública, quando necessário.
Os estabelecimentos deverão adotar procedimentos específicos, como manter ao menos quatro funcionários qualificados para agir em caso de denúncia, ter serviço de filmagem interna e externa e preservar as imagens, aderir ao código SignalForHelp (onde mulheres podem avisar por sinais, sem o agressor perceber), exibir informações sobre a lei em locais visíveis, preservar provas para identificação e responsabilização do agressor e conduzir a denunciante a um local tranquilo e seguro.
A vereadora e Procuradora da Mulher na Câmara, Anice Gazzaoui (PP), destacou a importância do projeto:
Ainda precisamos lutar e trazer leis para que nos amparem. Ainda precisamos falar para os homens que não é não. Lembro que os números de feminicídio não param de subir, assim como os números de assédio. Como Procuradora da Mulher, venho dizer que essa Casa já contribuiu muito com vários projetos cruciais e esse projeto do Executivo vem para somar.
O vereador Alex Meyer (PP) também comentou sobre a relevância do projeto: “É um projeto que vem do Executivo, justamente para que possa ter um efeito combativo em todas as esferas, no sentido de violência e desrespeito contra a mulher”.
Dentro do contexto de defesa dos direitos das mulheres, o vereador Galhardo (PL) mencionou a tramitação do Projeto de Lei 158/2023, de sua autoria, que trata do direito da gestante escolher entre o parto normal e a cesárea. Ele reforçou: “Esta pauta de defesa do direito das mulheres é importantíssima e temos que estar atentos ao assunto”.
Com a aprovação do Protocolo “Não é Não”, Foz do Iguaçu dá um passo significativo na proteção e no combate à violência contra a mulher, estabelecendo um ambiente mais seguro e respeitoso para todas.
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