Contribuintes de Foz do Iguaçu terão uma nova oportunidade para regularizar débitos com o município. A Câmara de Vereadores aprovou, em dois turnos, o Projeto de Lei Complementar nº 16/2025, que institui o programa RecuperaFoz. A proposta segue agora para sanção do prefeito.
Inspirado nos moldes do antigo Refis, o programa cria regras temporárias para a recuperação de créditos tributários e não tributários, como ISSQN, IPTU e taxas municipais. Com adesão entre 7 de novembro e 19 de dezembro de 2025, o RecuperaFoz oferece condições especiais de parcelamento e descontos que variam conforme o número de parcelas e o tipo de imposto.
Entre os principais benefícios estão:
- ISSQN: até 100% de desconto em juros e multas para pagamento à vista e até 80% para parcelamento em até 18 vezes;
- IPTU e taxas mobiliárias/imobiliárias: 100% de desconto em juros e multas para quitação à vista ou em até 6 parcelas e até 90% para parcelamentos em até 48 vezes.
A proposta também inclui mudanças na redação dos artigos 3º, 4º e 11º, por meio de uma subemenda aprovada na sessão extraordinária de 3 de novembro. As alterações visam garantir isonomia fiscal e incentivar maior adesão, sem comprometer a arrecadação do município.
No entanto, o programa não abrange débitos relativos ao ITBI, exceto aqueles constituídos por lançamento de ofício pela Fazenda Pública.
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