A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, está em evidência, principalmente, após a entrada em vigor dos artigos que tratam das possibilidades de sanções administrativas. A aludida Lei foi criada em um contexto de avanço tecnológico, visando, principalmente, uma política de vigilância referente ao tratamento de dados pessoais das pessoas, físicas ou […]
