Por meio de pareceres o setor alerta os gestores sobre a necessidade de observar a legislação e o interesse público, a fim de evitar a judicialização e o dispêndio indevido de recursos públicos
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Por meio de pareceres o setor alerta os gestores sobre a necessidade de observar a legislação e o interesse público, a fim de evitar a judicialização e o dispêndio indevido de recursos públicos