O uso de animais para o tratamento de transtornos e doenças psíquicas e crônicas como ansiedade, depressão e até mesmo autismo, tem sido cada vez mais difundido.

Esse tipo de animal recebe o nome de animal de assistência emocional (AAE), e pode ser um cão, um gato, coelho, hamster, enfim, são inúmeras as possibilidades que variam de acordo com a idade, personalidade e necessidade do tutor.

Sabe-se que a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) admitiu, no art. 46 da Portaria nº 676/CG-5, de 13 de novembro de 2000, o transporte de animais domésticos, sendo estes cães e gatos, AAEs ou não, na cabine de passageiros do avião, em embalagem apropriada.

O problema, aqui, é a interpretação restritiva e equivocada de animais domésticos somente para cães e gatos, o que não é razoável já que, como mencionado, hoje em dia também existem animais de apoio emocional, que muitas vezes são de outras espécies.

Assim, a teleologia que deveria ser aplicada além daquela que envolve o animal doméstico, é a do animal de serviço. Ora, um animal de apoio emocional age com relação a seu tutor, portador de transtornos e/ou doenças psíquicas, como o cão guia atua em relação ao cego.

Pelos ditames da Constituição Federal e jurisprudências recentes, os tutores de animais de serviço têm o direito de levá-los em viagens de avião, se assim for necessário para seu bem estar e saúde mental.

Recentemente, inclusive, na comarca de Foz do Iguaçu, a 3ª Vara Cível concedeu uma decisão liminar para que uma criança integrante do espectro autista viajasse com seu animal de apoio, a coelha Angel, para outro estado.

Portanto, aos tutores de animais de apoio cabe o direito de estarem acompanhados por seus pets, se comprovada a necessidade e seu bom estado de saúde.

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