Nos últimos meses, por conta do julgamento de dois recursos (EREsp 1886929 e 1889704) pelo Superior Tribunal de Justiça, debate-se sobre a extensão do acesso à saúde, pelos beneficiários de planos de saúde.

O que se discute, novamente, é se o rol de procedimentos de cobertura obrigatória dos planos de saúde, estipulado pela ANS – Agência Nacional de Saúde, é taxativo ou exemplificativo.

O primeiro, como entendem as operadoras de planos de saúde, estabeleceria apenas uma lista determinada de coberturas, não dando margem à outras interpretações que não estiverem detalhadamente descritas na lei.

O segundo, que é o entendimento vigente na jurisprudência pátria, permitiria a ampliação da interpretação do rol sobre a cobertura contratual, podendo ser concedido além do previsto em lei.

Não há dúvidas que, caso o STJ consolide o entendimento de que o rol deve ser considerado taxativo, muitos beneficiários serão prejudicados, uma vez que a chance de negativa de cobertura aumentará, e, por via consequência, o acesso a tratamentos de saúde ficará ainda mais restrito.

A Lei 9.656/98, impõe às operadoras de planos de saúde cobertura obrigatória de todas as doenças listadas na ClD – Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, então, pode-se dizer que a ANS não poderia acrescentar exclusões não previstas na norma.

Segundo voto da Ministra Nancy, feito quando abriu-se vista aos autos no fim do mês de fevereiro “…quando o legislador transfere para a ANS a função de regulamentar as exigências mínimas a serem observadas pelos planos, não cabe àquele órgão ampliá-las ou agravá-las de modo a restringir ainda mais a cobertura determinada por lei, em prejuízo do consumidor aderente.”

Ou seja, em um primeiro momento, o STJ segue a tendência jurisprudencial brasileira de que o rol exemplificativo protegeria o consumidor da “exploração econômica predatória do serviço”, feita pelas operadoras visando o lucro às custas da vulnerabilidade do usuário. Enquanto o rol taxativo esvaziaria completamente a razão do plano de saúde.

Mesmo assim, o cenário é instável e coloca, além do direito de acesso à saúde, conforme garantido pela Constituição Federal, direitos do consumidor em risco.

Mais que isso, dependendo do entendimento final do Superior Tribunal, o número de pessoas na fila do SUS – Sistema Único de Saúde, poderá aumentar exponencialmente caso ok beneficiários não consigam autorização para realizarem tratamentos às custas de seus planos de saúde.

No momento, o que resta à todos os cidadãos é aguardar pelo fim do julgamento de aludidos recursos, com uma decisão definitiva, para bem ou para mal, sobre o assunto.

Comentários

Deixe a sua opinião