A Câmara de Foz do Iguaçu, em sessão extraordinária realizada em 23 de agosto, ratificou a revisão do Projeto de Lei Complementar 11/2023, que propõe novos critérios para o Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Substituindo o texto original da prefeitura após várias emendas, o Substitutivo foi aprovado com 9 votos a favor e um contra.

O diálogo, promovido pelo presidente da Câmara, João Morales (União Brasil), e o vereador Ney Patrício (PSD), envolveu diversas partes interessadas, incluindo representantes do Executivo, empresários e sindicatos.

O novo texto modifica disposições da Lei Complementar n° 82/2003, que define o Código Tributário do Município.

Detalhes do novo modelo

  • Método de avaliação: antes baseado em comparações genéricas, o novo método adota a homologação. O contribuinte declara o valor do imóvel vendido e, imediatamente, recebe a guia de pagamento. Vendas significativamente abaixo do valor de mercado serão justificadas pelo vendedor no momento da declaração.
  • Controle fiscal: em caso de discrepâncias no preço declarado, não haverá multa imediata. A Secretaria da Fazenda abrirá um Processo Administrativo Fazendário (PAF) para verificar a possibilidade de sonegação.
  • Processo administrativo fazendário (PAF): o PAF terá três etapas. Primeiro, o contribuinte pode pedir uma revisão e, caso discorde do valor, apresentar uma defesa. Se o Conselho de Contribuintes mantiver a decisão, a multa de 20% será aplicada apenas sobre a diferença do valor do imposto, e não sobre o imposto total ou o valor do imóvel.
  • Benefícios de pagamento: após a conclusão do PAF, os contribuintes terão 30 dias para efetuar o pagamento com descontos progressivos: 70% de desconto se pago em até 15 dias e 50% até 30 dias. Após este prazo, a multa será integral.
  • Emissão rápida de guia: os contribuintes poderão acessar o site da Secretaria da Fazenda, declarar o valor do imóvel e obter imediatamente a guia de pagamento.

“Estamos satisfeitos de trabalhar esse protagonismo junto com os demais vereadores e com o vereador Ney Patrício. A importância de abrir para toda a população e saber que tudo aquilo que nós fizemos trouxe um resultado positivo e satisfação para aqueles que gostariam de um projeto justo e adequado”.

Destacou o presidente da Câmara, João Morales.

Com informações da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu.